Acórdão nº 087934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART410 N3 ART487 N2 ART799. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/09/11. CPC67 ART511 ART729 N3 ART730 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS 15/94 DE 1994/06/28 IN DR 1I-A DE 1994/10/12. ASS 3/95 DE 1995/02/01 IN DR IS-A DE 1995/04/22.

Sumário : I - Segundo o dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, quer na redacção do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, quer na do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Setembro, tem de entender-se que o respectivo regime, no que respeita ao contrato-promessa de compra e venda, se aplica a qualquer edifício, independentemente de se destinar, ou não, a fim...

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