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Acórdão nº 087999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A B ART632 N2 ART633 ART638 ART651 N2 ART671 N2 ART672 ART673 ART677 ART685 ART1044. CCIV66 ART342 N1 ART754 ART1273 ART1274.

Sumário : I - Se a audiência de julgamento foi adiada uma vez por falta do mandatário dos Réus, nos termos do artigo 651, n. 2 do C.P.C., a audiência não pode ser adiada outra vez por falta de testemunha. II - Se o pedido reconvencional foi indeferido por despacho que não foi impugnado, tendo, por isso, transitado em julgado, não é passível de recurso (artigos 685, 671, n. 1, 672, 673 e 677 do Código citado). III - Uma testemunha indicada à matéria da reconvenção que não foi admitida, não pode depor, sob pena de se incorrer na violação dos artigos 632, n. 2, 633 e 638, n. 1 do mesmo diploma. IV - Não há qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir, se ambas perfeitamente inteligíveis por estarem entre si juridicamente bem conexionadas de modo a que a...

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