Acórdão nº 085379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART722 N2 ART755 N2. CCIV867 ART1761. CCIV66 ART2187 N2.

Sumário : I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação da intenção, ou vontade, do testador. II - Isso não impede que o Supremo possa censurar a forma como a Relação, na interpretação do...

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