Acórdão nº 088001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART202 ART204 ART206 ART288 ART510 N1 A. CCOM888 ART15. CCIV66 ART1691 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG507.

Sumário : I - A nulidade por ineptidão da petição inicial, conhecida após o saneador, determina a absolvição do pedido e não da instância. II - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se realizadas no exercício da sua actividade comercial. III - As dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício...

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