Acórdão nº 048642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260. CP95 ART275 N1 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 E. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 1989/05/12. AC STJ DE 1983/01/05 IN BMJ N323 PAG181.

Sumário : I - A gravidade da ilicitude, no narcotráfico, depende muito da quantidade e qualidade da droga. II - A falta de antecedentes criminais não significa bom comportamento. III - Se o condenado por tráfico de estupefaciente o tiver sido também por...

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