Acórdão nº 087899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR COOP.

Legislação Nacional: CPC67 ART27. DL 454/80 DE 1980/10/09 ART8 ART75 H ART100. CONST76 ART89. CONST89 ART82. CCOM888. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART3. CSC86 ART130 N1 N2. DL 399/86 DE 1986/11/27.

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