Acórdão nº 088030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Data09 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART195 N2 E ART198 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART206 ART228 ART254 ART256 ART882 ART890 N2 ART909. DL 121/76 DE 1976/02/11. CONST89 ART20 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/09/29 IN DR IS 1993/11/24.

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