Acórdão nº 087387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 ART12 ART406 ART414 ART417 ART1117. CPC67 ART668 ART1465. RAU90 ART3 N1 A ART47.

Sumário : I - A existência e o âmbito de um direito de preferência legal são questões a dilucidar, face à lei vigente, à data da compra e venda que o fez...

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