Acórdão nº 087386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART18 N1 ART33 N3 ART34. DL 118/93 DE 1993/04/13. CPC67 ART668 N1 D ART721 ART729.

Sumário : I - O contrato consensual celebrado entre o Autor e o Réu, foi um contrato de agência, no qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos de venda, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuida certa zona ou determinado círculo de clientes. II - A comissão ou retribuição só era exigível na medida em que o terceiro (comprador) cumpra as suas obrigações e a falta de prova do pagamento por parte dos clientes não teve expressão e tratamento na sentença, tendo-se verificado omissão de pronúncia, mas tal nulidade não foi...

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