Acórdão nº 088053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Data07 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART146 ART254 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG412. AC STJ DE 1991/04/17 IN AJ N18 PAG4.

Sumário : Notificados os executados num processo executivo, que eram marido e mulher, para, no prazo de 10 dias, constituírem mandatário judicial, sob pena de ficar sem efeito o recurso por eles interposto, notificação essa que foi pessoal no caso da executada e nos termos do artigo 254, n. 3, do Código de Processo Civil, quanto ao marido, decorrido esse prazo, que se contou a partir da notificação da executada, sem que...

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