Acórdão nº 087986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM. DIR CONST - ADM PUBL. DIR AMB.

Legislação Nacional: L 11/87 DE 1987/04/07 ART17 N2 ART38 N2 ART40 ART41. CONST89 ART66 N3 ART207.

Sumário : I - O artigo 45, n. 1, da Lei 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), ao falar em "tribunais comuns", não abrange os tribunais administrativos. II - Não é o tribunal comum mas o Tribunal Administrativo de Círculo o competente para conhecer de uma acção em que os Autores, invocando o facto de uma Câmara Municipal ter licenciado e permitido a abertura de uma vala a céu aberto, entre as moradas deles, com destruição de um caminho público e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT