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Acórdão nº 087645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238. CPC67 ART668 N1 C.

Sumário : I - Os documentos não são factos, mas meios de os provar e, por isso, no relato dos factos provados não se deve dar por reproduzidos esses documentos, mas sim os factos por eles provados. II - Os Réus ao prestarem contas das dívidas laborais da sociedade cedente das suas quotas, não apuraram o passivo total, mas apenas aquele que excedia ou era inferior em cada débito, o estimado pela cedente...

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