Acórdão nº 047874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEDRO MARÇAL
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART18 ART72 ART144 N1 N2 ART145 N1. CP95 ART2 N4 ART71 ART144 D ART145 N1 B. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.

Sumário : I - A agravação das ofensas corporais, em função da morte delas resultante, não constitui um caso de responsabilização criminal "objectiva". É antes a...

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