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Acórdão nº 087600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG375. V SERRA RLJ ANO113 PÁG96. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PÁG595.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG619. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG538. AC STJ DE 1992/12/03 IN BMJ N422 PAG365.

Sumário : I - Nos termos do n. 3 do artigo 496 do Código Civil, o montante da indemnização por danos patrimoniais será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso. II - No que toca aos danos patrimoniais, o autor...

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