Acórdão nº 087964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART824. CPTRIB91 ART326 N7 ART336. CRP84 ART58 N2 ART101 N5.

Sumário : I - Os registos dos direitos são, oficiosamente, mandados cancelar na acção executiva, em princípio, após o pagamento do preço e da sisa ou, nos processos de execução fiscal, na sentença que verificar e graduar os créditos. II - A inscrição de...

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