Acórdão nº 087369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Data30 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371. CPC67 ART668 ART684 N3 ART690 N1 ART716 ART722 N2 ART729.

Sumário : I - Se o recorrente quiser impugnar a decisão, por nulidades, servir-se-á do agravo. Se porventura for aí decretada a reforma, pode-se-lhe seguir a revista, por violação da lei substantiva. II - Uma certidão fiscal só faz prova plena, nos...

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