Acórdão nº 084423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART203 N2 ART205 N1 ART264 N3 ART511 N1 ART553 N3 ART618 N1 B ART645 N1 ART653 N1 ART664 N1 ART677 ART679 ART685 N1 ART712.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/02/05 IN BMJ N79 PAG103. AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444. AC STJ DE 1993/01/19 IN BMJ N423 PAG413. AC RL DE 1981/07/06 IN CJ ANO1981 T4 PAG149. AC RC DE 1992/02/19 IN CJ ANO1992 T1 PAG100.

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