Acórdão nº 087309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Data24 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 ART722 N3 ART1337 N4 ART1352 N4 ART1375 N2 ART1377 N1 ART1379 N2. CCIV66 ART2068.

Sumário : I - As reclamações do mapa de partilha são apenas de qualquer irregularidade e nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou contra a falta de observância do despacho que terminou a partilha (artigo 1379 n. 2 do Código do Processo Civil de...

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