Acórdão nº 047337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART370 N2.

Sumário : Determina a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal, na medida do possível, a sua realização, em relação a arguidos com menos de 21 anos, por crimes em que seja...

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