Acórdão nº 087327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução17 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN PROC CIV DECLARATÓRIO VOLI PAG168.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART272 ART273 ART384.

Sumário : I - Correndo por apenso a acção de anulação de deliberação social, providência cautelar de suspensão da deliberação social, neste mesmo processo, não pode juntar-se e decidir-se uma nova providência de suspensão, mas respeitante a uma outra deliberação social posterior e distinta. II - E também não podia correr por apenso à acção, por esta nova providência visar outro objectivo, e não depender da acção ordinária de anulação...

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