Acórdão nº 087521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: NUNES PEREIRA DIR APLICÁVEL AO FUNDO DO LITÍGIO NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL IN DIR E ECONOMIA ANOXII 1986 PAG256-260 Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2 ART2 ART32 ART33 N1 ART37 ART102 ART105 N1 N2. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 H. CCIV66 ART292 ART294.

Legislação Estrangeira: CPC ART1492 FRANÇA.

Sumário : I - A convenção de arbitragem que tenha por objecto o pagamento em escudos do preço do frete ajustado no contrato de transporte marítimo celebrado em Portugal entre duas sociedades comerciais portuguesas não tem carácter internacional, pelo que a cláusula que escolha o direito inglês para regular o fundo do litígio contraria o disposto no preceito imperativo constante do artigo 33, n. 1, da Lei...

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