Acórdão nº 086833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 200-C/80 DE 1980/06/29. DL 262/83 DE 1983/06/29 ART4. LULL ART48 N2 ART49.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR IS-A DE 1992/12/17.

Sumário : I - Tendo os avalistas do subscritor de livranças deduzido embargos de executado, julgados improcedentes, com trânsito em julgado, a executada subscritora além de carecer de legitimidade para discutir essa decisão, a mesma constitui caso julgado, que de tal...

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