Acórdão nº 047820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

Data11 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N3 ART72. CP886 ART102.

Sumário : No crime continuado há pluralidade de desígnios de tal forma que cada crime que o integra se caracteriza por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo; por outro lado, a...

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