Acórdão nº 086167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR IS-A DE 1994/10/12.

Sumário : No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.

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