Acórdão nº 086567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1049 N2.

Sumário : O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse...

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