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Acórdão nº 086741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CRP84 ART7 ART28 ART120. CRP83 ART8. DL 60/90 DE 1990/02/14. CNOT67 ART74. DL 284/84 DE 1984/08/22. CCIV66 ART227 N1 ART239 ART334 ART762 N2 ART802 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205. AC STJ PROC83565 DE 1993/05/11. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.

Sumário : I - O registo predial continua a ter uma função essencialmente declarativa; e a presunção, aliás ilidível, do artigo 7 do Código de Registo Predial de 1984, não se estende aos elementos meramente descritivos, como sejam a área ou as confrontações de prédio urbano. II - O artigo 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a matriz fiscal, e não com áreas reais. III - A referência a estas seria, sempre, corrigível, mormente a partir de iniciativa de qualquer interessado. IV - Sem mais, a não coincidência entre a área constante, identicamente, do registo predial e da matriz fiscal, e a área real (nem se sabendo qual) não justificaria a resolução do contrato-promessa. V - O princípio da boa...

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