Acórdão nº 086856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART371 ART1735 ART1736 N1 N2 ART2096. CPC67 ART1342 N3.

Sumário : I - No regime de separação de bens, quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges, presunção que pode ser afastada por prova em contrário. II - A prova plena dos documentos autênticos não abrange os meros juízos pessoais do documentador, mas tão só os factos que se referem como praticados pela autoridade documentadora ou atestados com base nas suas percepções. III - Do enunciado do artigo...

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