Acórdão nº 086251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART810 ART811 ART812 ART879 ART934 ART935 ART936.

Sumário : I - O contrato de aluguer de longa duração, permitido no campo da autonomia e liberdade privadas, pode comportar: 1) um direito de resolução por atraso ou incumprimento do locatário, a favor da locadora; 2) a restituição do veículo locado à mesma locadora, e 3) a obrigação para a locatária de pagar todos os alugueres, incluindo aqueles que se...

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