Acórdão nº 086927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART67.

Sumário : No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, confere-se a qualquer sócio o direito de desencadear e obter judicialmente a prestação das contas do exercício, quando não sejam apresentadas nos dois meses seguintes ao do termo do prazo...

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