Acórdão nº 086722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995

Data21 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART869 N1 N2 N4. CCIV66 ART333 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PÁG424 - RLJ ANO126 PÁG16.

Sumário : Não pode, na execução, conhecer-se oficiosamente de factos consubstanciadores da caducidade dos efeitos de...

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