Acórdão nº 085375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2087. CPC67 ART253 N2 ART666 N1 N2 ART668 ART1014 N5 ART1015 N2 ART1373.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/12/15 IN BMJ N112 PAG466.

Sumário : I - Interposta a apelação em 21 de Janeiro de 1991 e tendo o despacho relativo à arguição de nulidade sido proferido tempos depois e só notificado às partes em 8 de Abril de 1991, não pode aceitar-se como abrangido no recurso da apelação o decidido e notificado depois da sentença a que se reporta o mencionado recurso. II - A nulidade arguida por falta de notificação, a existir, não é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT