Acórdão nº 047615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76.

Sumário : Verificam-se os pressupostos da reincidência nos termos do artigo 76 do C.P. de 1982 quando o arguido é condenado pelo crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, já havendo sofrido anteriores condenações por furtos (em Maio de 1987, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; anteriormente, e em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos...

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