Acórdão nº 086600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N2 ART20 N2 ART195 ART200 ART201 ART202 ART204 ART205 N3 ART206 N2 ART229 N3 ART460 N1 ART660 ART676 N1 ART690 N1 ART713 N2 ART749 ART762 N1 ART916 ART917 ART919 ART928 ART929 N1 N2 ART930.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJ ANOI TII PAG62. AC STJ DE 1993/10/11 IN CJ ANOI TIII PAG100.

Sumário : I - Das nulidades processuais secundárias só pode, em princípio, conhecer-se sob reclamação dos interessados, para cuja apreciação é competente o Tribunal onde o processo se encontra ao tempo da reclamação. II - Só quando a nulidade...

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