Acórdão nº 086714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART704 ART749 ART762 N1.

Sumário : I - Tendo os recorrentes de agravo para a Relação suscitado a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso, por os créditos em questão já terem sido aprovados por decisão transitada em julgado, a Relação tem de conhecer primeiro dessa questão prévia e, conforme a...

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