Acórdão nº 003702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 A B ART82 ART103. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART12 N5 N6 ART21 ART25 N1 N2. DL 64-A/83 DE 1983/02/27 ART34 ART35.

Sumário : Não pode considerar-se "justa causa", no sentido da rescisão do contrato individual de trabalho por parte do trabalhador, a mera circunstância de se verificar qualquer das situações previstas nas várias...

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