Acórdão nº 086150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART265 N1.

Sumário : I - Deve ser considerado na sentença um facto constante de documento autêntico junto com a petição inicial e relacionado com o objecto da acção, apesar de falta da sua expressa alegação. II - A relação jurídica que serve de base à procuração, cuja cessação determina a extinção desta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT