Acórdão nº 085907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253.

Sumário : I - O arrendatário não é um possuidor em nome próprio, mas em nome do senhorio que, temporariamente, lhe proporciona o uso da coisa. II - Não tendo ficado provado que o réu seja titular do direito à transmissão do...

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