Acórdão nº 085653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG449.

Sumário : Há lugar à revisão de mérito em processo especial de revisão de sentença estrangeira quando esta, proferida contra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT