Acórdão nº 085595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Data22 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART275 N2 ART334 ART551 ART566 N2. CPC67 ART659 N3 ART660 N2.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade por excesso de pronúncia quando as considerações feitas pelas instâncias na decisão se traduzem em simples desenvolvimento da matéria de facto alegada e provada, designadamente na sequência do "exame crítico das provas", não tendo havido aditamento de novos factos nem alteração da causa de pedir. II - A verificação da condição deve ter-se como provocada por aquele a quem aproveita sempre que a sua conduta, determinante dessa verificação, não seja razoável ou justificada, em face da vinculação assumida e das legítimas expectativas da outra parte. III - Isso ocorre no caso de, celebrado um contrato de compra e venda subordinado à condição resolutiva de cessação do crédito concedido ao comprador para garantia do pagamento...

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