Acórdão nº 085523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART722 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART47. CCIV66 ART1110 N1 ART1682 A B ART1687. DL 496/77 DE 1977/11/25.

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