Acórdão nº 084311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART487 N1 N2 ART493 N2 ART494 N1 A ART502 N1 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG620. AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG353. AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG313. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656. AC STJ DE 1990/05/24 IN BMJ N397 PAG590. AC STJ DE 1990/06/07 IN BMJ N398 PAG606. AC STJ DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG665.

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