Acórdão nº 085678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART97 ART102. L 1/76 DE 1976/02/17. DL 27/84 DE 1984/01/18.

Sumário : I - Sendo os registos relativos a uma marca obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo àquele efeito e não para registo autónomo de marcas (artigo 97 a 102 do Código de Propriedade Industrial). II - Aquelas disposições legais em que se baseram tais registos, deixaram de ser aplicáveis...

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