Acórdão nº 085606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART33 ART34.

Sumário : A indemnização de clientela devida pela extinção do contrato de agência é fixada em termos equitativos, com base em razões de conveniência, de oportunidade, de justiça concreta e não critérios de legalidade estrita, com ela pretendendo-se remover um ganho...

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