Acórdão nº 085650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Data06 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART293 ART334 ART406.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG674.

Sumário : I - A prova documental pressupõe a alegação tempestiva do facto que com o documento se pretende provar. II - O recibo em que o signatário declara ter recebido a quantia em dinheiro nele...

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