Acórdão nº 084446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1252 N1 ART1285. CPC67 ART1037 ART1043.

Sumário : I - A função dos embargos de terceiro consiste em restituir a posse ao terceiro lesado por qualquer diligência ordenada judicialmente (que não seja apreensão de bens em falência ou insolvência). II...

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