Acórdão nº 085670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART834 N1 ART836 N1 B N2 A B N3 ART838 N1 ART856 N1 N2. CCIV66 ART1118. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART115 N1.

Sumário : I - Citado para a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que suficientes e começando pelos móveis ou imóveis e só na sua falta poderá nomear à penhora quaisquer direitos. II - Não sendo respeitada tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de nomeação, a...

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