Acórdão nº 084752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 N1 ART1577 ART1579.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/01/25 IN DR IS DE 1994/03/24.

Sumário : I - O casamento não é só, nem unicamente um contrato, pois a essência do mesmo está no acto da constituição da família, mediante uma plena comunhão de vida. II - Assim, no tocante à culpa, não se aplica o regime de prova do artigo 799, n. 1 do CCIV...

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