Acórdão nº 084858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 N2 ART286. CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN DR IS DE 1990/02/23.

Sumário : I - O acórdão da Relação, ao condenar na restituição do sinal, não pode enfermar da nulidade de ter condenado em objecto diverso do pedido, se esse pedido foi expressamente formulado. II - O Supremo não pode censurar a matéria...

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