Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART801 ART907 ART908 ART909 N1 ART916 ART924 ART1003 N2 N3. CCIV66 ART250 ART280 N1 ART626 ART819 ART824 ART879 A.

Sumário : I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se...

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