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Acórdão nº 084930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART208 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 N3 ART498 ART668 N1 B D N3 ART716 N1 ART749 ART1053 N2.

Sumário : I - O acórdão da Relação que reconheça a existência da excepção paremptória do caso julgado apenas pode decretar a absolvição do pedido, sendo-lhe proibido reproduzir a decisão anterior, com trânsito em julgado, que pusera termo à fase declarativa da acção, não podendo, como tal, subsistir. II - A excepção de caso julgado visa evitar que o orgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o...

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